AREsp 1817047 - DECISAO

AREsp 1817047 - DECISAO

O benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não foi aplicado porque o acusado é reincidente, não atendendo ao requisito de primariedade; por esse motivo não se verificou violação do dispositivo e o agravo foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: ANDERSON FRANCISCO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Reincidência, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Reincidência Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime Prisional

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Parties

ANDERSON FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do benefício do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 reincidência e ausência de primariedade como óbice ao redutor
  3. 3 seguimento do recurso especial e verificação do óbice da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não foi aplicado porque o acusado é reincidente, não atendendo ao requisito de primariedade; por esse motivo não se verificou violação do dispositivo e o agravo foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.