HC 664244 - DECISAO

HC 664244 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação válida e concreta, baseada nas circunstâncias do delito (quantidade e acondicionamento das drogas, balança, anotações, dinheiro não justificado), na reiteração delitiva e antecedentes do paciente, e na gravidade do crime, indicando que as medidas alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; ademais, alegações de nulidade probatória por invasão de domicílio e coação não foram apreciadas pelo tribunal de origem, não sendo conhecíveis nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: Rodrigo Junio de Oliveira; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa (lei 12.850/13), Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Nulidade Por Prova Ilícita, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa (lei 12.850/13) Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Nulidade Por Prova Ilícita +3 more

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Parties

Rodrigo Junio de Oliveira

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação válida e concreta, baseada nas circunstâncias do delito (quantidade e acondicionamento das drogas, balança, anotações, dinheiro não justificado), na reiteração delitiva e antecedentes do paciente, e na gravidade do crime, indicando que as medidas alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; ademais, alegações de nulidade probatória por invasão de domicílio e coação não foram apreciadas pelo tribunal de origem, não sendo conhecíveis nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.