RHC 147560 - DECISAO

RHC 147560 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública, notadamente a apreensão de 54,1 quilos de maconha, o veículo preparado para ocultação e o esquema de transporte, de sorte que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: BEATRIS BONFIM BRAZIL; Paciente: MARIA HELENA ANTUNES NASCENTE DOS SANTOS; Paciente: PEDRO CAIO DOS SANTOS PAULINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

BEATRIS BONFIM BRAZIL

Paciente

MARIA HELENA ANTUNES NASCENTE DOS SANTOS

Paciente

PEDRO CAIO DOS SANTOS PAULINO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública, notadamente a apreensão de 54,1 quilos de maconha, o veículo preparado para ocultação e o esquema de transporte, de sorte que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.