REsp 1918553 - DECISAO

REsp 1918553 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque a quantidade (58,04g de cocaína) e a natureza do entorpecente não demonstram, por si sós, reprovabilidade suficiente para lastrear a exasperação da pena-base; por isso afastou-se a valoração negativa e reduziu-se a pena-base ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), mantendo-se a reincidência que eleva a reprimenda intermediária para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, fixando-se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 583 dias-multa.

Parties
Recorrente: JOSÉ PINHEIRO DE CARVALHO JÚNIOR; Interveniente (apresentou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantidade De Droga, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Quantidade De Droga Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ PINHEIRO DE CARVALHO JÚNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a pequena quantidade e a natureza da droga apreendida justificam a exasperação da pena-base
  2. 2 Se a valoração negativa da quantidade e da natureza do entorpecente pode ser mantida na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque a quantidade (58,04g de cocaína) e a natureza do entorpecente não demonstram, por si sós, reprovabilidade suficiente para lastrear a exasperação da pena-base; por isso afastou-se a valoração negativa e reduziu-se a pena-base ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), mantendo-se a reincidência que eleva a reprimenda intermediária para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, fixando-se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 583 dias-multa.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a valoração negativa da quantidade e da natureza do entorpecente apreendido
  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal: 5 anos de reclusão e 500 dias-multa