HC 614135 - DECISAO

HC 614135 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de perda superveniente de objeto, pois a paciente obteve progressão ao regime aberto em 10/11/2020; em razão dessa nova realidade fático-processual não há mais decisão a ser proferida no feito.

Parties
Paciente: FABIANA DIVINA DA SILVA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Interpretação Da Lei De Execução Penal (art.112, V)
Direito Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Interpretação Da Lei De Execução Penal (art.112,v)

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Parties

FABIANA DIVINA DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de 40% do art.112, V da LEP (Lei n.13.964/2019) em caso de reincidência simples
  2. 2 cálculo da fração para progressão de regime (3/5 para crime hediondo e 1/6 para crime comum)
  3. 3 reincidência específica nos termos do art.64 do CP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de perda superveniente de objeto, pois a paciente obteve progressão ao regime aberto em 10/11/2020; em razão dessa nova realidade fático-processual não há mais decisão a ser proferida no feito.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.