HC 562103 - DECISAO

HC 562103 - DECISAO

Houve fundamentação suficiente para os ingressos nos locais e as declarações foram voluntárias; não há consunção entre os arts. 14 e 16 da Lei 10.826/2003, devendo ser aplicados como crimes autônomos em concurso formal com exasperação de 1/6, a quantidade e diversidade de drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006) justificam a fixação da pena-base acima do mínimo, e o redutor do §4.º do art. 33 é inaplicável por existência de maus antecedentes. Assim, procedeu-se à dosimetria com manutenção das penas individuais, aplicação do concurso formal entre art.16 e art.14 (exasperação de 1/6) e concurso material com o crime de tráfico, resultando na ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena...

Parties
Paciente: JOANDERSON BARROS DE SANTANA; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Violação De Domicílio, Direito À Não Autoincriminação, Dosimetria Da Pena, Consunção, Concurso De Crimes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma Violação De Domicílio Direito À Não Autoincriminação Dosimetria Da Pena Consunção +2 more

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Parties

JOANDERSON BARROS DE SANTANA

Paciente

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 entrada em domicílio sem mandado e suas exceções
  2. 2 admissibilidade de declarações prestadas voluntariamente aos policiais
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre os arts. 14 e 16 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

Houve fundamentação suficiente para os ingressos nos locais e as declarações foram voluntárias; não há consunção entre os arts. 14 e 16 da Lei 10.826/2003, devendo ser aplicados como crimes autônomos em concurso formal com exasperação de 1/6, a quantidade e diversidade de drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006) justificam a fixação da pena-base acima do mínimo, e o redutor do §4.º do art. 33 é inaplicável por existência de maus antecedentes. Assim, procedeu-se à dosimetria com manutenção das penas individuais, aplicação do concurso formal entre art.16 e art.14 (exasperação de 1/6) e concurso material com o crime de tráfico, resultando na ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena...

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo, em parte, a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas do paciente para 9 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 646 dias-multa, no valor mínimo legal.
  • Publique-se. Intimem-se.