RHC 146434 - DECISAO

RHC 146434 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, demonstrados pela expressiva quantidade de entorpecentes e apetrechos relacionados ao tráfico, pelo fato de o paciente responder a outra ação penal e pela existência de sentença condenatória que indeferiu o direito de recorrer em liberdade; ademais, a sentença afasta a alegação de excesso de prazo conforme a jurisprudência consolidada.

Parties
Impetrante: JEFERSON DO SOCORRO CORRÊA PEREIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

JEFERSON DO SOCORRO CORRÊA PEREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, demonstrados pela expressiva quantidade de entorpecentes e apetrechos relacionados ao tráfico, pelo fato de o paciente responder a outra ação penal e pela existência de sentença condenatória que indeferiu o direito de recorrer em liberdade; ademais, a sentença afasta a alegação de excesso de prazo conforme a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.