AREsp 1813802 - DECISAO

AREsp 1813802 - DECISAO

Conhecer do agravo e, no exame do recurso especial, manter integralmente a dosimetria, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º e o regime inicial fechado, diante de fundamentação concreta das instâncias ordinárias (quantidade e variedade de drogas apreendidas, apreensão de caderno de anotações da contabilidade do comércio ilícito, quantia em dinheiro e maus antecedentes), sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial e respeitada a discricionariedade vinculada do julgador na fixação da pena.

Parties
Agravante: MARCO LUIZ MONTEIRO DE BARROS CONSTANTINO; Agravante: ROBERTA FERREIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARCO LUIZ MONTEIRO DE BARROS CONSTANTINO

Agravante

ROBERTA FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, no exame do recurso especial, manter integralmente a dosimetria, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º e o regime inicial fechado, diante de fundamentação concreta das instâncias ordinárias (quantidade e variedade de drogas apreendidas, apreensão de caderno de anotações da contabilidade do comércio ilícito, quantia em dinheiro e maus antecedentes), sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial e respeitada a discricionariedade vinculada do julgador na fixação da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.