RHC 142588 - ACORDAO

RHC 142588 - ACORDAO

A busca pessoal e veicular realizada pelos guardas municipais foi efetuada somente com base em parâmetros subjetivos, sem indicação de dado concreto que caracterizasse fundada suspeita nos termos do art. 240, § 2º, do CPP; assim a prova é ilícita e, afastada a prova de existência do fato, impõe-se o desentranhamento das peças probatórias decorrentes da busca e o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: ALAN FELIPH DOS SANTOS; Recorrente: RODRIGO DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
recurso provido para declarar ilegal a apreensão e determinar o trancamento da ação penal n. 0011688-64.2017.8.16.0026/PR
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Revista Pessoal E Veicular, Prisão Em Flagrante, Trancamento Da Ação Penal, Atuação Da Guarda Municipal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Revista Pessoal E Veicular Prisão Em Flagrante Trancamento Da Ação Penal Atuação Da Guarda Municipal

Case Brief

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Parties

ALAN FELIPH DOS SANTOS

Recorrente

RODRIGO DOS SANTOS RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e veicular realizada por guarda municipal
  2. 2 Existência de fundada suspeita para autorizar revista pessoal
  3. 3 Admissibilidade da prova derivada de busca ilícita

Ratio Decidendi

A busca pessoal e veicular realizada pelos guardas municipais foi efetuada somente com base em parâmetros subjetivos, sem indicação de dado concreto que caracterizasse fundada suspeita nos termos do art. 240, § 2º, do CPP; assim a prova é ilícita e, afastada a prova de existência do fato, impõe-se o desentranhamento das peças probatórias decorrentes da busca e o trancamento da ação penal.

Court Disposition

recurso provido para declarar ilegal a apreensão e determinar o trancamento da ação penal n. 0011688-64.2017.8.16.0026/PR

Orders

  • Declarar ilegal a apreensão realizada por ocasião da revista pessoal e veicular
  • Desentranhar dos autos o termo de busca e apreensão e os laudos preliminares e de constatação da droga, nos termos do art. 157 do CPP