HC 669635 - DECISAO

HC 669635 - DECISAO

O STJ declarou-se impedido de conhecer das nulidades processuais que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; contudo, em razão da orientação recente do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência do STJ sobre a inaplicabilidade, em regra, de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º, aplicou-se a causa de diminuição no seu grau máximo, readequando a pena definitiva do paciente para 4 anos e 1 mês de reclusão e 255 dias-multa.

Parties
Paciente: VALERIO RODRIGUES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação n. 0012673-56.2017.8.06.0173)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Parcialmente (conhecimento Parcial E Concessão in Limine Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação Culposa, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33 § 4º), Nulidade Do Interrogatório, Invasão De Domicílio, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Culposa Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33 § 4º) +3 more

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Parties

VALERIO RODRIGUES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação n. 0012673-56.2017.8.06.0173)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Parcialmente (conhecimento Parcial E Concessão in Limine Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do interrogatório policial e ausência de advertência do direito ao silêncio
  2. 2 invasão de domicílio e alegado consentimento sob custódia policial
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se impedido de conhecer das nulidades processuais que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; contudo, em razão da orientação recente do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência do STJ sobre a inaplicabilidade, em regra, de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º, aplicou-se a causa de diminuição no seu grau máximo, readequando a pena definitiva do paciente para 4 anos e 1 mês de reclusão e 255 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, concedido

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus
  • Concedo a ordem, in limine, para redimensionar a pena do paciente para 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 255 dias-multa