HC 668924 - DECISAO

HC 668924 - DECISAO

Não conhecido do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com base em prova produzida, concluíram pela dedicação do paciente às atividades criminosas (quantidade e variedade de drogas apreendidas, montante de numerário, conluio com preso), o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas; a fixação do regime fechado foi devidamente fundamentada na gravidade concreta (art. 33, § 3º do CP e art. 42 da Lei n.º 11.343/2006); e a substituição por penas alternativas é inviável por não preenchido o requisito do art. 44, I, do CP; além disso, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio nem permitir revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: DIEGO MARCELINO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N.º 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N.º 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

DIEGO MARCELINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base na gravidade concreta e quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecido do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com base em prova produzida, concluíram pela dedicação do paciente às atividades criminosas (quantidade e variedade de drogas apreendidas, montante de numerário, conluio com preso), o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas; a fixação do regime fechado foi devidamente fundamentada na gravidade concreta (art. 33, § 3º do CP e art. 42 da Lei n.º 11.343/2006); e a substituição por penas alternativas é inviável por não preenchido o requisito do art. 44, I, do CP; além disso, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio nem permitir revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.