HC 659019 - ACORDAO

HC 659019 - ACORDAO

A decisão manteve o acórdão regional porque este concluiu, com lastro nas provas produzidas, que o paciente se dedicava ao tráfico de drogas, o que afasta a incidência do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: GABRIEL BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Incidência Do Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Regime Prisional, Revisão De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Incidência Do Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Regime Prisional Revisão De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em sede de habeas corpus
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A decisão manteve o acórdão regional porque este concluiu, com lastro nas provas produzidas, que o paciente se dedicava ao tráfico de drogas, o que afasta a incidência do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.