AREsp 1868980 - DECISAO

AREsp 1868980 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado exigiria revolver o conteúdo probatório (para concluir diversamente sobre a dedicação do réu a atividades criminosas com apoio em elementos concretos presentes nos autos), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que afastou o redutor com base nos elementos probatórios constantes dos autos.

Parties
Agravante: ROMÁRIO JÚNIO DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Presunção De Inocência
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Presunção De Inocência

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Parties

ROMÁRIO JÚNIO DOS SANTOS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/06 diante da existência de outras ações penais em curso
  2. 2 Possibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação dos requisitos cumulativos para o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado exigiria revolver o conteúdo probatório (para concluir diversamente sobre a dedicação do réu a atividades criminosas com apoio em elementos concretos presentes nos autos), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que afastou o redutor com base nos elementos probatórios constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.