HC 664294 - DECISAO

HC 664294 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, mas reconhecendo flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva — alicerçada apenas na gravidade abstrata do delito —, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de nova prisão se concretamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MATEUS ARAÚJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MATEUS ARAÚJO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, mas reconhecendo flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva — alicerçada apenas na gravidade abstrata do delito —, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de nova prisão se concretamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.
  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.