HC 652302 - DECISAO

HC 652302 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para revolver matéria fático-probatória necessária para acolher a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06; o Tribunal a quo fundamentou de forma idônea o afastamento da redução por elementos que evidenciam dedicação ao tráfico, e a reprimenda definitiva ultrapassa patamar que inviabiliza modificação de regime e conversão da pena, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado no mandamus.

Parties
Paciente: LUCAS GRUMENVALD CAVALCANTI; Órgão Julgador (decisão Impugnada): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LUCAS GRUMENVALD CAVALCANTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (decisão Impugnada)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de fixação de regime mais brando e substituição da pena por restritivas de direitos
  3. 3 limites ao revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para revolver matéria fático-probatória necessária para acolher a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06; o Tribunal a quo fundamentou de forma idônea o afastamento da redução por elementos que evidenciam dedicação ao tráfico, e a reprimenda definitiva ultrapassa patamar que inviabiliza modificação de regime e conversão da pena, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado no mandamus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Indeferido o pedido liminar