RHC 135095 - DECISAO

RHC 135095 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento em razão de supressão de instância (a matéria não foi efetivamente debatida no acórdão apontado como ato coator) e da ausência de comprovação dos requisitos exigidos para a concessão excepcional de prisão domiciliar em razão da COVID-19; além disso, havia informação de condenação superveniente que gera novo título judicial de custódia; por fim, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não tem caráter vinculante e não autoriza liberação automática.

Parties
Recorrente: LUCAS MARTINS GALVÃO DE FRANCA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Custódia Cautelar, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Custódia Cautelar Prisão Preventiva Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

LUCAS MARTINS GALVÃO DE FRANCA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 caráter não vinculante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 requisitos jurisprudenciais para concessão de medidas excepcionais (prisão domiciliar) em face da COVID-19

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento em razão de supressão de instância (a matéria não foi efetivamente debatida no acórdão apontado como ato coator) e da ausência de comprovação dos requisitos exigidos para a concessão excepcional de prisão domiciliar em razão da COVID-19; além disso, havia informação de condenação superveniente que gera novo título judicial de custódia; por fim, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não tem caráter vinculante e não autoriza liberação automática.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
  • Publique-se.