HC 648843 - DECISAO

HC 648843 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por orientação jurisprudencial do STF e do STJ e pela ausência de manifesto constrangimento ilegal; todavia, concedeu-se de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena, em razão de a pena-base ter sido aplicada no mínimo, não haver reincidência e o regime fechado estar, a princípio, fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito, sendo o semiaberto compatível com a quantidade de pena fixada.

Parties
Paciente: RAFAEL DONISETI CARIS VITORINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para início de cumprimento de pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Artigo 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Artigo 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RAFAEL DONISETI CARIS VITORINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Regime inicial de cumprimento de pena (fechado, semiaberto, aberto)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por orientação jurisprudencial do STF e do STJ e pela ausência de manifesto constrangimento ilegal; todavia, concedeu-se de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena, em razão de a pena-base ter sido aplicada no mínimo, não haver reincidência e o regime fechado estar, a princípio, fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito, sendo o semiaberto compatível com a quantidade de pena fixada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para início de cumprimento de pena.

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio