HC 663297 - DECISAO

HC 663297 - DECISAO

Mantida a fração de redução de 1/3 aplicada pelo Tribunal de origem, por ter sido fundamentada com base em elementos idôneos dos autos. Contudo, diante da pena definitiva inferior a quatro anos, da primariedade, dos bons antecedentes, da fixação da pena-base no mínimo legal e da incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, impõe-se a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Quanto à prisão preventiva, embora presentes fundamentos relacionados à ordem pública, a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP é suficiente e proporcional para resguardar os fins do processo, razão pela...

Parties
Paciente: NEILTON MARIANO RODRIGUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1501127-45.2020.8.26.0438); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (minorante), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Prisão Preventiva E Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (minorante) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Prisão Preventiva E Medidas Cautelares

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Parties

NEILTON MARIANO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1501127-45.2020.8.26.0438)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência e fixação do quantum da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Mantida a fração de redução de 1/3 aplicada pelo Tribunal de origem, por ter sido fundamentada com base em elementos idôneos dos autos. Contudo, diante da pena definitiva inferior a quatro anos, da primariedade, dos bons antecedentes, da fixação da pena-base no mínimo legal e da incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, impõe-se a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Quanto à prisão preventiva, embora presentes fundamentos relacionados à ordem pública, a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP é suficiente e proporcional para resguardar os fins do processo, razão pela...

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena do paciente.
  • Substituir a reprimenda privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais.