HC 656961 - DECISAO

HC 656961 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, não há bis in idem porque o Tribunal de origem motivou a majoração da pena-base pela quantidade e natureza das drogas e afastou o redutor do art. 33, § 4º com base em circunstâncias concretas (ex.: arremesso das drogas para interior de estabelecimento prisional, indicativos de dedicação ao tráfico), configurando fundamentos distintos e insuficientes para autorizar o reexame probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: MICHAEL ALVES DE ALMEIDA; Impetrante: Defensoria; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetrado Em Substituição a Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Bis in Idem Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)

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Parties

MICHAEL ALVES DE ALMEIDA

Paciente

Defensoria

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetrado Em Substituição a Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na dosimetria
  2. 2 afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 aplicação do artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, não há bis in idem porque o Tribunal de origem motivou a majoração da pena-base pela quantidade e natureza das drogas e afastou o redutor do art. 33, § 4º com base em circunstâncias concretas (ex.: arremesso das drogas para interior de estabelecimento prisional, indicativos de dedicação ao tráfico), configurando fundamentos distintos e insuficientes para autorizar o reexame probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se