HC 657158 - DECISAO

HC 657158 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque, nos autos, não se demonstrou flagrante ilegalidade na atuação policial; ademais, o ingresso sem mandado em crime permanente, ante fundadas suspeitas, encontra amparo na jurisprudência e nas disposições constitucionais e processuais invocadas, e temas não debatidos na instância ordinária não podem ser reexaminados por esta Corte.

Parties
Paciente: JEFFERSON PAULUCIANO DA SILVA; Corréu: THIAGO; Corréu: CLAUDINEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Permanente, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Atuação Da Polícia Militar, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Individualização Da Pena, Corrupção Ativa, Posse De Arma De Uso Restrito
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Crime Permanente Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Atuação Da Polícia Militar +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON PAULUCIANO DA SILVA

Paciente

THIAGO

Corréu

CLAUDINEI

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão e prisão em flagrante realizadas apenas pela Polícia Militar
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de ingresso domiciliar sem mandado em caso de crime permanente

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque, nos autos, não se demonstrou flagrante ilegalidade na atuação policial; ademais, o ingresso sem mandado em crime permanente, ante fundadas suspeitas, encontra amparo na jurisprudência e nas disposições constitucionais e processuais invocadas, e temas não debatidos na instância ordinária não podem ser reexaminados por esta Corte.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conhecer da impetração com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ
  • Publique-se