HC 662834 - DECISAO

HC 662834 - DECISAO

Verificado nos autos que o registro de ato infracional anterior não se relaciona com tráfico de drogas (referia-se a art. 217-A CP e art. 241-B ECA), o Tribunal de origem utilizou fundamentação insubsistente para afastar a minorante do art. 33, §4º. Considerando que o paciente é primário, sem antecedentes e que a quantidade apreendida (101 g) não revela maior gravidade, aplicou-se a redução máxima prevista no §4º do art. 33, reduzindo-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando-se o regime aberto e admitindo-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a ser verificada pelo juízo executivo.

Parties
Paciente/impetrante: LUIZ GUSTAVO BASTOS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Parcial)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Ato Infracional, Regime Prisional, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Ato Infracional Regime Prisional Substituição De Pena Habeas Corpus

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Parties

LUIZ GUSTAVO BASTOS DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de consideração de atos infracionais como indicativo de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Fixação do regime prisional e substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que o registro de ato infracional anterior não se relaciona com tráfico de drogas (referia-se a art. 217-A CP e art. 241-B ECA), o Tribunal de origem utilizou fundamentação insubsistente para afastar a minorante do art. 33, §4º. Considerando que o paciente é primário, sem antecedentes e que a quantidade apreendida (101 g) não revela maior gravidade, aplicou-se a redução máxima prevista no §4º do art. 33, reduzindo-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando-se o regime aberto e admitindo-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a ser verificada pelo juízo executivo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa
  • Cumprimento da pena em regime aberto