RHC 135359 - DECISAO

RHC 135359 - DECISAO

Parties
Recorrente: ROGERIO OLIVEIRA CAMPOS NETO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Habeas Corpus

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Parties

ROGERIO OLIVEIRA CAMPOS NETO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória superveniente
  2. 2 aplicação do art. 318, inciso VI, do Código de Processo Penal para concessão de prisão domiciliar a pai de criança menor de 12 anos
  3. 3 preclusão ou prejudicialidade da análise de excesso de prazo em face de sentença condenatória superveniente