HC 656609 - DECISAO

HC 656609 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem constatou a reincidência do paciente, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e justifica a manutenção do regime prisional inicial fechado, além de impedir a substituição da pena por restritivas de direitos por falta dos requisitos do art. 44; ademais, a impugnação de prova exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrado prejuízo apto a ensejar nulidade.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1514966-40.2019.8.26.0320; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução Da Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Reincidência, Regime Prisional Inicial Fechado, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44), Habeas Corpus, Nulidade Processual, Revolvimento Fático Probatório E Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução Da Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Reincidência Regime Prisional Inicial Fechado Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44) Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1514966-40.2019.8.26.0320

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante da reincidência
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial fechado em razão da reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem constatou a reincidência do paciente, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e justifica a manutenção do regime prisional inicial fechado, além de impedir a substituição da pena por restritivas de direitos por falta dos requisitos do art. 44; ademais, a impugnação de prova exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrado prejuízo apto a ensejar nulidade.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.