HC 664501 - DECISAO

HC 664501 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual para reexame aprofundado do conjunto probatório e da dosimetria na ausência de flagrante ilegalidade; aplicação de precedentes que autorizam o uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e adoção do paradigma da fração de 1/6 para gravar/atenuar penas quando não há fundamentação idônea em contrário.

Parties
Paciente: ISMAEL NASCIMENTO DE ARAÚJO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

ISMAEL NASCIMENTO DE ARAÚJO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus substitutivo para reexaminar dosimetria
  2. 2 Absolvição por insuficiência de provas (error in judicando) não cabível em habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e possibilidade de afastamento por inquéritos ou ações penais em curso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual para reexame aprofundado do conjunto probatório e da dosimetria na ausência de flagrante ilegalidade; aplicação de precedentes que autorizam o uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e adoção do paradigma da fração de 1/6 para gravar/atenuar penas quando não há fundamentação idônea em contrário.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus