HC 649065 - DECISAO

HC 649065 - DECISAO

Houve fundamentação concreta nos autos (apreensão de 47,600 Kg de maconha) capaz de demonstrar dedicação da paciente ao tráfico, justificando o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e a fixação do regime inicial mais gravoso; reformar esse entendimento implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual se deu provimento ao agravo regimental e não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (provimento)
Outcome
Aggrav regimental provido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Causa Especial De Diminuição, Tráfico Privilegiado, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Causa Especial De Diminuição Tráfico Privilegiado Quantidade De Droga

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via substitutiva para reexame fático-probatório
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta nos autos (apreensão de 47,600 Kg de maconha) capaz de demonstrar dedicação da paciente ao tráfico, justificando o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e a fixação do regime inicial mais gravoso; reformar esse entendimento implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual se deu provimento ao agravo regimental e não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Aggrav regimental provido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental e não conheço do respectivo habeas corpus.