RHC 137131 - DECISAO

RHC 137131 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque superveniente sentença condenatória, a qual negou ao acusado o direito de recorrer em liberdade e apresentou novos fundamentos para justificar a custódia cautelar, tornou prejudicada a ação constitucional, e porque o habeas corpus não é via adequada para o reexame de questões fático-probatórias ou de desclassificação, devendo tais fundamentos ser apreciados pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: PEDRO ROCHA DE AQUINO NETO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (prejudicado Pela Superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Desclassificação, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Habeas Corpus Desclassificação Medidas Cautelares

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Parties

PEDRO ROCHA DE AQUINO NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (prejudicado Pela Superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória com novos fundamentos
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame fático-probatório (desclassificação tráfico x uso próprio)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque superveniente sentença condenatória, a qual negou ao acusado o direito de recorrer em liberdade e apresentou novos fundamentos para justificar a custódia cautelar, tornou prejudicada a ação constitucional, e porque o habeas corpus não é via adequada para o reexame de questões fático-probatórias ou de desclassificação, devendo tais fundamentos ser apreciados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se