HC 646711 - DECISAO

HC 646711 - DECISAO

Aplicação do entendimento de que o registro de atos infracionais, por si só, não demonstra dedicação a atividades criminosas, de modo que o paciente preencheu os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; em consequência, a pena foi redimensionada, fixado o regime inicial semiaberto e restabelecida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Erick Lucas Santos Silva; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena, fixar regime semiaberto e restabelecer a substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Substituição Da Pena, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Substituição Da Pena Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

Erick Lucas Santos Silva

Paciente

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 fixação da pena-base e exasperação
  3. 3 determinação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Aplicação do entendimento de que o registro de atos infracionais, por si só, não demonstra dedicação a atividades criminosas, de modo que o paciente preencheu os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; em consequência, a pena foi redimensionada, fixado o regime inicial semiaberto e restabelecida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena, fixar regime semiaberto e restabelecer a substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime semiaberto