HC 666612 - ACORDAO

HC 666612 - ACORDAO

Constatada a existência de elementos nos autos que indicam que o paciente fazia do tráfico de drogas um meio de vida (apreensão de entorpecentes e objetos de mercancia, quantia em dinheiro, depoimento policial e confissão de corréu), não foram atendidas as diretrizes do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, e, além disso, a matéria constitui reiteração de pedido já apreciado e decidido por esta Corte, pelo que a insurgência é prejudicada e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante/paciente: CARLOS VINÍCIUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Prejudicialidade Por Reiteração De Matéria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Prejudicialidade Por Reiteração De Matéria

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Parties

CARLOS VINÍCIUS DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Reconhecimento da causa especial de diminuição da pena perante elementos de prova do processo
  3. 3 Prejudicialidade da insurgência por reiteração de matéria já apreciada por esta Corte

Ratio Decidendi

Constatada a existência de elementos nos autos que indicam que o paciente fazia do tráfico de drogas um meio de vida (apreensão de entorpecentes e objetos de mercancia, quantia em dinheiro, depoimento policial e confissão de corréu), não foram atendidas as diretrizes do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, e, além disso, a matéria constitui reiteração de pedido já apreciado e decidido por esta Corte, pelo que a insurgência é prejudicada e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Fixar regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação