HC 634838 - DECISAO

HC 634838 - DECISAO

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos (tráfico nas imediações de casa de shows de grande concentração, emprego de arma de fogo e ausência de comprovação de atividade lícita), concluiu pela dedicação do paciente ao tráfico, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º; além disso, mantiveram-se o regime semiaberto e a vedação à substituição por restritivas de direitos em razão da pena definitiva superior a 4 anos, e o habeas corpus não permite revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: EMERSON FELIPE FONSECA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

EMERSON FELIPE FONSECA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos (tráfico nas imediações de casa de shows de grande concentração, emprego de arma de fogo e ausência de comprovação de atividade lícita), concluiu pela dedicação do paciente ao tráfico, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º; além disso, mantiveram-se o regime semiaberto e a vedação à substituição por restritivas de direitos em razão da pena definitiva superior a 4 anos, e o habeas corpus não permite revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.