AREsp 1813031 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental de Fernando por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, §1º, do CPC e 253 do RISTJ e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia). Conhecer do agravo regimental de Fabiano e, no mérito, manter a condenação ao tráfico de drogas porque a Corte de origem constatou prova suficiente (apreensão de cerca de 197 kg de cocaína, laudos e depoimentos de policiais sem prova de suspeição), sendo vedada a absolvição que demandaria reexame fático (Súmula 7/STJ); aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 em razão da jurisprudência sobre quantidades expressivas, reduzindo a...

Parties
Agravante: FERNANDO GONCALVES GIMENES; Agravante: FABIANO INACIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental de Fernando Goncalves Gimenes; dar parcial provimento ao agravo regimental de Fabiano Inacio da Silva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Impugnação De Fundamentos, Sustentação Oral, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Impugnação De Fundamentos Sustentação Oral Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FERNANDO GONCALVES GIMENES

Agravante

FABIANO INACIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental de Fernando por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, §1º, do CPC e 253 do RISTJ e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia). Conhecer do agravo regimental de Fabiano e, no mérito, manter a condenação ao tráfico de drogas porque a Corte de origem constatou prova suficiente (apreensão de cerca de 197 kg de cocaína, laudos e depoimentos de policiais sem prova de suspeição), sendo vedada a absolvição que demandaria reexame fático (Súmula 7/STJ); aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 em razão da jurisprudência sobre quantidades expressivas, reduzindo a...

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental de Fernando Goncalves Gimenes; dar parcial provimento ao agravo regimental de Fabiano Inacio da Silva.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental de Fernando Goncalves Gimenes.
  • Dar parcial provimento ao agravo regimental de Fabiano Inacio da Silva para fixar-lhe a pena em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 486 dias-multa.