HC 653953 - DECISAO

HC 653953 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente quanto ao crime previsto no art.35 da Lei 11.343/2006 por ausência de prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo, e para fixar regime inicial semiaberto para cumprimento da pena remanescente relativa ao art.33, caput (fixada na origem em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa).

Parties
Paciente: WALLACE DE PAULA DE OLIVEIRA; Impetrante: impetrante; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

WALLACE DE PAULA DE OLIVEIRA

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial para condenados por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente quanto ao crime previsto no art.35 da Lei 11.343/2006 por ausência de prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo, e para fixar regime inicial semiaberto para cumprimento da pena remanescente relativa ao art.33, caput (fixada na origem em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício

Orders

  • Absolver o paciente em relação ao crime previsto no art.35 da Lei n. 11.343/2006.
  • Fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena remanescente relativa ao crime do art.33, caput, do mesmo estatuto, fixada na origem em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.