AREsp 1764934 - DECISAO

AREsp 1764934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial quanto ao pedido de condenação pelo art.35 porque tal fundamento do acórdão recorrido não foi impugnado no recurso, e eventual confronto sobre a existência de associação estável exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Contudo, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria da pena por exasperação baseada somente na quantidade e natureza da droga apreendida; assim, de ofício, foi concedido habeas corpus para decotar a valoração negativa referente à culpabilidade (quantidade) e ao art.42 da Lei 11.343/2006 (natureza), redimensionando-se a pena e fixando-se o regime inicial semiaberto, mantendo-se as demais...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial; habeas corpus concedido de ofício; pena do crime de tráfico (art.33) redimensionada e regime inicial fixado em semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Correlação, Reexame De Provas, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Princípio Da Correlação Reexame De Provas Habeas Corpus De Ofício

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia descreveu de forma suficiente a conduta tipificada no art.35 da Lei 11.343/2006 (princípio da correlação)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ilegalidade na dosimetria da pena-base por exasperação em razão da natureza e quantidade da droga (art.42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial quanto ao pedido de condenação pelo art.35 porque tal fundamento do acórdão recorrido não foi impugnado no recurso, e eventual confronto sobre a existência de associação estável exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Contudo, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria da pena por exasperação baseada somente na quantidade e natureza da droga apreendida; assim, de ofício, foi concedido habeas corpus para decotar a valoração negativa referente à culpabilidade (quantidade) e ao art.42 da Lei 11.343/2006 (natureza), redimensionando-se a pena e fixando-se o regime inicial semiaberto, mantendo-se as demais...

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial; habeas corpus concedido de ofício; pena do crime de tráfico (art.33) redimensionada e regime inicial fixado em semiaberto.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial