HC 660622 - DECISAO

HC 660622 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio; não se constatou manifesta ilegalidade que justificasse concessão de ofício, e o acórdão regional, com suporte nas provas constantes dos autos (local de intensa traficância, quantidade e acondicionamento da droga — 23 gramas em 31 porções), concluiu pela dedicação do paciente ao tráfico, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, cuja análise demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS ODAIR DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LUCAS ODAIR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio; não se constatou manifesta ilegalidade que justificasse concessão de ofício, e o acórdão regional, com suporte nas provas constantes dos autos (local de intensa traficância, quantidade e acondicionamento da droga — 23 gramas em 31 porções), concluiu pela dedicação do paciente ao tráfico, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, cuja análise demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.