AREsp 1848741 - DECISAO

AREsp 1848741 - DECISAO

O Tribunal de origem consignou elementos concretos do processo que demonstram dedicação do acusado a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas; a revisão desses fatos configuraria revolvimento probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), não havendo reprovável bis in idem na dosimetria, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: WENDELLY DA SILVA RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Revolvimento De Prova (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Revolvimento De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

WENDELLY DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem consignou elementos concretos do processo que demonstram dedicação do acusado a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas; a revisão desses fatos configuraria revolvimento probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), não havendo reprovável bis in idem na dosimetria, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.