AREsp 1868293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) as questões relativas ao alegado dissídio jurisprudencial e à tese de desclassificação com base no art. 28 da Lei 11.343/2006 padeciam de fundamentação deficiente, incidindo a Súmula 284/STF; e (ii) as pretensões de reforma quanto à valoração das provas e à majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO ADONIAS LOPES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Extrajudicial, Prova, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Causa De Aumento (art. 40, VI, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Confissão Extrajudicial Prova Desclassificação Para Posse Para Consumo Causa De Aumento (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

FERNANDO ADONIAS LOPES FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto à suficiência da confissão extrajudicial somada ao depoimento policial para comprovar materialidade e autoria (art.105, III, c, CF/88)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse de drogas para consumo (art.28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da causa de aumento do art.40, VI, da Lei 11.343/2006 por envolvimento de adolescente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) as questões relativas ao alegado dissídio jurisprudencial e à tese de desclassificação com base no art. 28 da Lei 11.343/2006 padeciam de fundamentação deficiente, incidindo a Súmula 284/STF; e (ii) as pretensões de reforma quanto à valoração das provas e à majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.