HC 628173 - DECISAO

HC 628173 - DECISAO

Diante da orientação recente do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso não constituem fundamento idôneo, por si só, para afastar a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e considerando a vedação ao bis in idem reconhecida no ARE 666.334, impõe-se a aplicação da minorante no seu grau máximo, com consequente readequação da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: RICARDO HORACIO MARQUETTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Decisão agravada reconsiderada. Ordem concedida para redimensionar a pena e fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Inquéritos E Ações Penais Em Curso (princípio Da Não Culpabilidade), Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Inquéritos E Ações Penais Em Curso (princípio Da Não Culpabilidade) +1 more

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Parties

RICARDO HORACIO MARQUETTE

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante de ações penais/inquéritos em curso
  2. 2 Utilização da quantidade de droga na dosimetria e eventual bis in idem
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial após readequação da pena

Ratio Decidendi

Diante da orientação recente do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso não constituem fundamento idôneo, por si só, para afastar a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e considerando a vedação ao bis in idem reconhecida no ARE 666.334, impõe-se a aplicação da minorante no seu grau máximo, com consequente readequação da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada. Ordem concedida para redimensionar a pena e fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Concedo a ordem para redimensionar a reprimenda do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão.