HC 660173 - DECISAO

HC 660173 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem, que motivadamente fixou a pena-base acima do mínimo e aplicou a causa de aumento do art. 40, inciso V, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3 em razão da quantidade (10 kg) e natureza da droga apreendida; pedidos que implicariam reexame de matéria não apreciada no acórdão coator não podem ser conhecidos nesta via, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ROMENNYK DEYWETT DE MELO VASCONCELOS XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 40, Inciso V, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, Caput
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 40, Inciso V, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ROMENNYK DEYWETT DE MELO VASCONCELOS XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 aplicação da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3
  3. 3 alegação de ne bis in idem quanto a maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem, que motivadamente fixou a pena-base acima do mínimo e aplicou a causa de aumento do art. 40, inciso V, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3 em razão da quantidade (10 kg) e natureza da droga apreendida; pedidos que implicariam reexame de matéria não apreciada no acórdão coator não podem ser conhecidos nesta via, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.