HC 644819 - DECISAO

HC 644819 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado pela perda superveniente do seu objeto em razão da prolação de sentença condenatória nos autos de origem, sendo a via adequada para impugnação da sentença a apelação, em razão de seu amplo efeito devolutivo que permite reexame integral do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do seu objeto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Nulidade Processual, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita Violação De Domicílio Nulidade Processual Apelação

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Parties

PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal em razão de prova obtida por violação de domicílio
  2. 2 adequação do habeas corpus para impugnar sentença condenatória
  3. 3 eficácia da apelação como via adequada diante de sentença superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado pela perda superveniente do seu objeto em razão da prolação de sentença condenatória nos autos de origem, sendo a via adequada para impugnação da sentença a apelação, em razão de seu amplo efeito devolutivo que permite reexame integral do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.