HC 624312 - DECISAO

HC 624312 - DECISAO

Aplicando-se a orientação do Supremo Tribunal Federal de que investigações e processos em curso são neutros para fins de antecedentes e, diante da utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base (configurando bis in idem se utilizada também para excluir a minorante), impõe-se a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo, com redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, pagamento de 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Agravante: GLEISSON ELVIS GOMES; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada reconsiderada e concedida a ordem de habeas corpus para redimensionar a reprimenda e determinar regime e substituição de pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

GLEISSON ELVIS GOMES

Agravante

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Bis in idem na utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Aplicando-se a orientação do Supremo Tribunal Federal de que investigações e processos em curso são neutros para fins de antecedentes e, diante da utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base (configurando bis in idem se utilizada também para excluir a minorante), impõe-se a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo, com redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, pagamento de 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada reconsiderada e concedida a ordem de habeas corpus para redimensionar a reprimenda e determinar regime e substituição de pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Pagamento de 166 dias-multa, no mínimo legal