HC 658694 - DECISAO

HC 658694 - DECISAO

Afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 em razão da prova de dedicação do paciente à atividade de tráfico; contudo, determinou-se que a hediondez isoladamente não justifica a fixação de regime inicial fechado, de modo que, sendo o réu primário e a pena fixada no mínimo legal, impôs-se o regime semiaberto para início de cumprimento da pena imposta.

Parties
Paciente: Henrique de Souza Lima; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/06, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Hediondez, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/06 Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Hediondez Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Henrique de Souza Lima

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 possibilidade de inovação de fundamentos pelo Tribunal em grau de apelação e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena e impossibilidade de suficiência da hediondez como único fundamento

Ratio Decidendi

Afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 em razão da prova de dedicação do paciente à atividade de tráfico; contudo, determinou-se que a hediondez isoladamente não justifica a fixação de regime inicial fechado, de modo que, sendo o réu primário e a pena fixada no mínimo legal, impôs-se o regime semiaberto para início de cumprimento da pena imposta.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo em parte a ordem para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena imposta.
  • Publique-se.