HC 658787 - DECISAO

HC 658787 - DECISAO

A desclassificação ou absolvição foi rejeitada por exigir revolvimento do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque as instâncias ordinárias encontraram elementos concretos e coesos de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006). Contudo, tendo o paciente sido condenado por tráfico privilegiado e a pena definitiva ser inferior a 4 anos, mostrou-se ilegal a imposição do regime inicial fechado; assim, confirmou-se a liminar e concedeu-se parcialmente a ordem para alterar o regime inicial para o aberto.

Parties
Paciente: KAUE DA SILVA MORENO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (confirmada Liminar E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente (alterado regime inicial para o aberto); manutenção da condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Desclassificação Para Art. 28 (posse Para Uso), Habeas Corpus, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Desclassificação Para Art. 28 (posse Para Uso) Habeas Corpus Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

KAUE DA SILVA MORENO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (confirmada Liminar E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 imposição do regime inicial fechado vs aberto
  3. 3 impossibilidade de revolver prova em recurso special (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A desclassificação ou absolvição foi rejeitada por exigir revolvimento do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque as instâncias ordinárias encontraram elementos concretos e coesos de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006). Contudo, tendo o paciente sido condenado por tráfico privilegiado e a pena definitiva ser inferior a 4 anos, mostrou-se ilegal a imposição do regime inicial fechado; assim, confirmou-se a liminar e concedeu-se parcialmente a ordem para alterar o regime inicial para o aberto.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente (alterado regime inicial para o aberto); manutenção da condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006

Orders

  • Confirmo a liminar e concedo parcialmente a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.