HC 652700 - DECISAO

HC 652700 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação da via; não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; a atenuante da menoridade relativa não foi debatida na instância ordinária, tornando inviável seu exame; e a fração de redução da pena fixada em 1/2 pelo Tribunal a quo está devidamente fundamentada na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, justificando também o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: BRENDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Atenuantes, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Atenuantes Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

BRENDO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da atenuante da menoridade relativa (art.65,I CP)
  3. 3 fixação da fração redutora do art.33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação da via; não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; a atenuante da menoridade relativa não foi debatida na instância ordinária, tornando inviável seu exame; e a fração de redução da pena fixada em 1/2 pelo Tribunal a quo está devidamente fundamentada na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, justificando também o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço da presente impetração