REsp 1933863 - DECISAO

REsp 1933863 - DECISAO

Mantida a impossibilidade de incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas diante dos elementos concretos (quantidade elevada de entorpecentes e circunstâncias do flagrante) que indicam dedicação a atividades criminosas; contudo, por ausência de elementos concretos que justifiquem regime fechado e diante da primariedade, bons antecedentes e pena fixada no mínimo legal entre 4 e 8 anos, deu-se parcial provimento para fixar regime inicial semiaberto; mantida a negativa de substituição por restritivas por ensejo legal (pena superior a 4 anos).

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar ao recorrente o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena nos autos do Processo n. 1500125-19.2020.8.26.0542.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena

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Parties

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS SANTANA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Mantida a impossibilidade de incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas diante dos elementos concretos (quantidade elevada de entorpecentes e circunstâncias do flagrante) que indicam dedicação a atividades criminosas; contudo, por ausência de elementos concretos que justifiquem regime fechado e diante da primariedade, bons antecedentes e pena fixada no mínimo legal entre 4 e 8 anos, deu-se parcial provimento para fixar regime inicial semiaberto; mantida a negativa de substituição por restritivas por ensejo legal (pena superior a 4 anos).

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar ao recorrente o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena nos autos do Processo n. 1500125-19.2020.8.26.0542.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena ao recorrente
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis