HC 634010 - DECISAO

HC 634010 - DECISAO

Considerando a primariedade dos pacientes, a natureza e quantidade das drogas apreendidas e a ausência de fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da custódia cautelar, a medida mais gravosa mostrou-se desproporcional. Há possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas alternativas, confirmando-se a liminar.

Parties
Paciente: Leonardo de Brito Reis; Paciente: Luiz Miguel dos Santos Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar
Outcome
Ordem concedida, liminar confirmada; revogada a prisão preventiva e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

Leonardo de Brito Reis

Paciente

Luiz Miguel dos Santos Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecentes e primariedade dos pacientes

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade dos pacientes, a natureza e quantidade das drogas apreendidas e a ausência de fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da custódia cautelar, a medida mais gravosa mostrou-se desproporcional. Há possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas alternativas, confirmando-se a liminar.

Court Disposition

Ordem concedida, liminar confirmada; revogada a prisão preventiva e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta aos pacientes (Autos n. 1522522-44.2020.8.26.0228).
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo magistrado processante, salvo se por outro motivo estiverem presos.