HC 666617 - DECISAO

HC 666617 - DECISAO

Afastou-se a ilegalidade manifesta ou a teratologia na decisão de origem; verificou-se a existência de elementos concretos (auto de apreensão, laudo, confissão e registro de reincidência por roubo) que justificam, na fase indiciária, a conversão do flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública. Ademais, aplica-se a limitação da Súmula 691/STF ao habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem, não sendo caso de mitigação desse entendimento.

Parties
Paciente: Matheus Mamedes Santiago; Advogado: Luciano Pereira da Cruz; Advogado: Mariana Alves Pereira da Cruz; Autoridade Coatora: MM. Juízo da 26ª Vara da Comarca da Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Reincidência Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liberdade Provisória Súmula 691/stf Reincidência Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

Matheus Mamedes Santiago

Paciente

Luciano Pereira da Cruz

Advogado

Mariana Alves Pereira da Cruz

Advogado

MM. Juízo da 26ª Vara da Comarca da Capital

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 avaliação da gravidade abstrata do delito versus gravidade concreta

Ratio Decidendi

Afastou-se a ilegalidade manifesta ou a teratologia na decisão de origem; verificou-se a existência de elementos concretos (auto de apreensão, laudo, confissão e registro de reincidência por roubo) que justificam, na fase indiciária, a conversão do flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública. Ademais, aplica-se a limitação da Súmula 691/STF ao habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem, não sendo caso de mitigação desse entendimento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se