HC 644947 - DECISAO

HC 644947 - DECISAO

Precedentes do Supremo Tribunal Federal afastam a utilização de atos infracionais ou processos não transitados em julgado como fundamento para negar a minorante do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas; diante da primariedade, da pequena quantidade apreendida (16,3g) e da neutralidade de inquéritos/ações em curso para antecedentes, aplicou-se a redução na fração máxima, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GUILHERME BARBOSA ARADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

GUILHERME BARBOSA ARADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração de atos infracionais e inquéritos/ações penais em curso para fins de dosimetria
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Precedentes do Supremo Tribunal Federal afastam a utilização de atos infracionais ou processos não transitados em julgado como fundamento para negar a minorante do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas; diante da primariedade, da pequena quantidade apreendida (16,3g) e da neutralidade de inquéritos/ações em curso para antecedentes, aplicou-se a redução na fração máxima, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, ficando concretizada a pena do Paciente em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa,...
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhes o inteiro teor da presente decisão.