REsp 1359597 - DECISAO

REsp 1359597 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Não se conheceu de parte das alegações relativas ao regime inicial por ausência de prequestionamento adequado na instância de origem. No mérito, com base em jurisprudência consolidada de que a utilização de grande quantidade de droga para justificar a redução da pena no patamar de 1/2 não recomenda a substituição da pena privativa por restritiva de direitos (por ausência do pressuposto subjetivo do art.44, III do CP), deu-se provimento ao recurso para afastar a conversão da pena e restabelecer o regime aberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Willian Donel Martins; Recorrido: Douglas Samir Finkler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Conversão De Pena Privativa Em Restritiva De Direitos (art.44, III Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prequestionamento Recursal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Conversão De Pena Privativa Em Restritiva De Direitos (art.44, III Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prequestionamento Recursal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Willian Donel Martins

Recorrido

Douglas Samir Finkler

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e dosagem da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 Possibilidade de conversão da pena privativa em restritiva de direitos (art.44, III do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Não se conheceu de parte das alegações relativas ao regime inicial por ausência de prequestionamento adequado na instância de origem. No mérito, com base em jurisprudência consolidada de que a utilização de grande quantidade de droga para justificar a redução da pena no patamar de 1/2 não recomenda a substituição da pena privativa por restritiva de direitos (por ausência do pressuposto subjetivo do art.44, III do CP), deu-se provimento ao recurso para afastar a conversão da pena e restabelecer o regime aberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Afastar a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  • Restabelecer o regime aberto para o início do cumprimento da pena