HC 670315 - DECISAO

HC 670315 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade na conclusão do Tribunal estadual de que a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não se aplicava, porquanto a decisão estadual apresentou fundamentação concreta baseada na natureza e quantidade das drogas (incluindo 83,33 g de crack), nas declarações e circunstâncias da prisão indicando destinação ao comércio e dedicação à atividade criminosa; tal exame fático-probatório não pode ser reformado em habeas corpus de cognição sumária. Quanto ao regime, sendo a paciente primária e com circunstâncias favoráveis e a pena final aferida em 5 anos, impõe-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33 do CP e art. 42 da Lei n....

Parties
Paciente: SONIA TRAVELLO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decidido Monocraticamente Pelo Relator (não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto à paciente, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

SONIA TRAVELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decidido Monocraticamente Pelo Relator (não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade na conclusão do Tribunal estadual de que a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não se aplicava, porquanto a decisão estadual apresentou fundamentação concreta baseada na natureza e quantidade das drogas (incluindo 83,33 g de crack), nas declarações e circunstâncias da prisão indicando destinação ao comércio e dedicação à atividade criminosa; tal exame fático-probatório não pode ser reformado em habeas corpus de cognição sumária. Quanto ao regime, sendo a paciente primária e com circunstâncias favoráveis e a pena final aferida em 5 anos, impõe-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33 do CP e art. 42 da Lei n....

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto à paciente, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto à paciente.