AREsp 1844886 - DECISAO

AREsp 1844886 - DECISAO

Por aplicação da orientação das Turmas do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado não são fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (princípio da não culpabilidade), o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a redução da pena na forma do § 4º do art. 33 e fixando a pena pelo crime de tráfico em 2 anos e 6 meses de reclusão, com consequente readequação da pena total para 5 anos e 6 meses e regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: Gilberto Pedro de Farias Júnior; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Fins De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Presunção De Não Culpabilidade, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Presunção De Não Culpabilidade Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)

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Parties

Gilberto Pedro de Farias Júnior

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Fins De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização de inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado para afastar a minorante
  3. 3 Interpretação do princípio da não culpabilidade como impedimento para considerar processos em curso como indicativo de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Por aplicação da orientação das Turmas do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado não são fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (princípio da não culpabilidade), o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a redução da pena na forma do § 4º do art. 33 e fixando a pena pelo crime de tráfico em 2 anos e 6 meses de reclusão, com consequente readequação da pena total para 5 anos e 6 meses e regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do réu