HC 655454 - ACORDAO

HC 655454 - ACORDAO

A Corte estadual, no exercício do livre convencimento motivado, constatou elementos concretos que demonstram dedicação do acusado a atividades criminosas relacionadas ao tráfico (quantidade porcionada, modus operandi, ocultação, depoimentos e confissão), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; por consequência, mantida a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos em razão da não observância do requisito do art. 44, I, do CP; o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: MAICON CAMILO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Substituição De Pena (art. 44, I, Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Substituição De Pena (art. 44, I, Cp)

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Parties

MAICON CAMILO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Dedicação a atividades criminosas como impeditivo da minorante
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e requisito objetivo do art. 44, I, do CP

Ratio Decidendi

A Corte estadual, no exercício do livre convencimento motivado, constatou elementos concretos que demonstram dedicação do acusado a atividades criminosas relacionadas ao tráfico (quantidade porcionada, modus operandi, ocultação, depoimentos e confissão), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; por consequência, mantida a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos em razão da não observância do requisito do art. 44, I, do CP; o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a reprimenda imposta ao paciente